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Termina dia 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. A data acabou sendo prorrogada para a próxima quinta, uma vez que o limite inicial era dia 30 de agosto passado, concedendo um tempo extra para quem precisa se regularizar.
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A dívida deverá ser quitada ou o valor parcelado sob o risco de o débito ser enviado para a Dívida Ativa da União para execução fiscal. O Sebrae em Rondônia alerta que o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente aos anos devidos é determinante para a regularização e a entrega precisa ocorrer 48 horas antes da renegociação dos débitos. A instituição está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar os empreendedores a ficarem em dia com o Fisco Federal.
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A negociação pode ser feita pela internet diretamente na página do Simples Nacional. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado, tanto pelo site, quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
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Em Rondônia, uma parceria entre o Sebrae e o Simpi/RO (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia) está apoiando os MEIs que precisam de orientações sobre o parcelamento, sendo que o Simpi realiza na hora o procedimento junto aos órgãos competentes. O objetivo das duas entidades de apoio aos Pequenos Negócios é evitar que os que estão em débito possam sofrer algum tipo de sanção mais séria como até mesmo o cancelamento do CNPJ. O Simpi está localizado na rua Padre Chiquinho, 1454 – Pedrinhas e telefone de contato (69) 3026-2108.
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Saiba mais sobre as ações do Sebrae: acesse o site www.sebrae.ro ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp, pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube.
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