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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o edital PGDAU Nº 1, de 17 de Janeiro de 2023, onde estão previstas propostas de negociações para regularização de dívidas ativas apuradas no Simples Nacional.
A adesão à negociação pode ser feita da data de publicação do edital até as 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro, no portal REGULARIZE.
São elegíveis à transação microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) inscritos na dívida ativa, com valor da negociação igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Alguns dos benefícios adquiridos são entrada facilitada, prazo ampliado na quantidade de prestações, descontos e valor mínimo da prestação a R$ 50.
São duas modalidades de adesão, a primeira é mediante o pagamento de entrada de valor equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 prestações mensais e sucessivas, e o restante pago com redução. A segunda proposta diz que a dívida poderá ser negociada mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% do valor consolidado da inscrição a ser transacionada, e paga em até 133 prestações mensais e sucessivas.
O percentual de desconto leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.
Se o acordo for rescindido, o contribuinte será excluído do acordo, perderá os benefícios da negociação e será retomada a cobrança do saldo devedor restante. Além disso, não poderá formalizar uma nova transação pelo prazo de dois anos, contados da data de rescisão, ainda que relativa a outros débitos.
O Sebrae está à disposição para orientar esse processo, entre em contato pelos canais de atendimento ou procure uma unidade de atendimento presencial. Para mais informações sobre a adesão do Simples Nacional, acesse gov.br.
Saiba mais sobre as ações do Sebrae acessando o site www.sebrae.ro ou ligando gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
