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Para se tornar um microempreendedor individual (MEI) é necessário atender algumas regras, como o faturamento anual, que não deve ultrapassar R$ 81 mil. Se o orçamento anual ultrapassar esse valor a opção, mais viável é a migração de categoria, onde o empreendedor migra de MEI para microempresa (ME).
A ME tem um limite bruto de R$ 360 mil por ano, além da possibilidade de contratar até nove funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial. Para o MEI, a contratação permitida é de apenas um funcionário.
Se o faturamento for maior que 20% de R$ 81 mil, o MEI passa à condição de microempresa e deve começar a estudar as possibilidades de migração.
O cadastro para ser MEI é simples, pode ser feito pela internet no Portal do Empreendedor, sem burocracia. Já para abrir uma ME é um pouco mais complexo, pois precisa de contrato social.
Sendo desenquadramento por faturamento, ou voluntário, o MEI deverá solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.
Para fazer a migração é necessário ter inscrição municipal, chave de acesso ao site do Simples Nacional e usuário e senha do site da prefeitura, além de apresentar documento pessoal de identificação, certidão de casamento e comprovante de endereço.
O processo pode durar em torno de 10 a 25 dias úteis, além do descredenciamento, o registro na junta, a alteração do capital social e o pagamento dos tributos são passos fundamentais.
“A migração do MEI é importante que seja realizada no início do exercício (ano), porque ao migrar de MEI para ME, é necessário iniciar os pagamentos de FGTS e INSS (comércio) e/ou ISS (prestação de serviço)” avaliou a analista técnica do Sebrae Francineide Câmara, que completou: “É fundamental a contratação de serviços contábeis, que serão responsáveis pela orientação e suporte durante todo o processo”.
Realizar a transição pode ser complicado, mas é a prova de que a sua empresa deu certo e está crescendo. O Sebrae pode apoiar esta migração, seja no atendimento nas unidades regionais, seja nas orientações via Sala do Empreendedor, em parceria com os municípios.
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