Acesse o Portal Sebrae
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2021. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
O MEI pode procurar o serviço de regularização através do Sebrae (0800 570 0800) que funciona 24h e solicitar um levantamento dos seus boletos (DAS) e declarações em atrasos, e será informado todas as pendências e das formas de pagamento e parcelamento.
“É importante reconhecer e regularizar a dívida, pois com débitos em aberto ele perder os direitos e benefícios. Deixará de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, terá seu CNPJ cancelado, será excluído do Simples Nacional na receita federal, no estado e no município. Não conseguira mais obter empréstimos nem financiamento para a empresa e terá o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União, do Estado e no Município, passando essa dívida a ter acréscimo de encargos”, explica Wagner Diogo, analista técnico do Sebrae.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Saiba mais sobre as ações do Sebrae: acesse o site www.sebrae.ro ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp, pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube.
