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Em 5 de outubro é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. É o dia de quem faz acontecer, sabe por quê? São esses empreendimentos que formam a base da economia brasileira, representando 98% do universo empresarial do país e respondendo por 27% de tudo o que é produzido.
No estado de Rondônia existem 198.223 empresas ativas, sendo 88% micro e pequenas empresas. Os setores de comércio e serviços são os mais explorados, sendo 39% de empresas do comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios; e 37.9% de serviços como lanchonetes, casas de sucos e similares. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae) atendeu no ano de 2021 cerca de 11% das micro e pequenas empresas.
O Sebrae em Rondônia conta com um grupo de atendimento ao público especializado. Além das unidades regionais, as empresas atendidas também contam com uma rede de Salas do Empreendedor em parceria com os municípios. Os recursos oferecidos pelo Sebrae em Rondônia também são realizados em duas modalidades: presencial ou remota, para que os empreendedores de Rondônia consumam conteúdos voltados para a gestão empresarial, auxiliando a alcançarem maiores resultados.
As Salas do Empreendedor são locais de atendimento das prefeituras municipais que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos microempreendedores individuais (MEI).
Valorizar o comércio local significa promover o desenvolvimento social, já que o consumidor ajuda no fortalecimento dos pequenos negócios e, consequentemente, há estímulo para a empresa inovar, melhorar seu desempenho, diversificar a oferta de produtos e aperfeiçoar o atendimento.
Mas esse ciclo não seria possível sem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor.
Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Os benefícios criados pela Lei Geral, à exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar. E o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa busca comemorar essa vitória, sensibilizando o público da importância das MPE para a economia.
Constituição Federal de 1988
A primeira ação de valorização da importância das micro e pequenas empresas no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988, segundo a qual as MPE devem ter tratamento jurídico diferenciado, além de simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
No entanto, apenas com a Lei nº 9.317/1996 essa diferenciação começou a se delinear. O Simples visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos estados e municípios.
E mais um passo foi dado com a aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do governo federal.
Somente a partir de 2003 os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas tornaram-se mais efetivos.
Saiba mais sobre as ações do Sebrae acessando o site www.sebrae.ro ou ligando gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
